A igualdade de dignidade e direito para todos, está no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, norma adotada pela ONU em 10 de dezembro 1948, cujo o objetivo seria que as metas deste documento fossem praticadas por todos os países. Logicamente dos 192 Estados-Membros são poucos que põem em prática as finalidades estabelecidas. Nesses quase 62 anos desde que ela foi assinada, a realidade de muitos povos mudaram, entretanto está longe do ideal. Dentre as diversas discussões em relação à diversidade humana e direitos humanos as questões de gênero e étnica são fundamentais. O Brasil segue essa linha de transformação social, porém os fatos ainda mostram que há disparidade econômica, discriminação e preconceito resultante de um processo histórico no país. Por isso as medidas de ações afirmativas vêm sendo implantadas nos últimos anos, buscando eliminar essas desigualdades historicamente acumuladas.
Estas medidas tiveram origem no início do século XX na Índia (ainda como Colônia inglesa), porém sem o nome de ‘medidas afirmativas’, inicialmente com o intuito de que o parlamento indiano também fosse constituído por membros de castas ditas inferiores. Em 1947 após a independência, elas foram inseridas pela atual constituição da República da Índia, que entrou em Vigor em 26 de janeiro de 1950, com o objetivo de compensação as injustiças cometidas no passado contra os dalits (intocáveis). Na década de 60 os Estados Unidos, se tornaram referencial no assunto, o então Presidente John F. Kennedy implantou uma série de políticas de ações afirmativas, após um longo período de segregação ‘racial’, resultado da luta pelos direitos civis e de igualdade defendidas pelos ativistas dos movimentos negros. Essa política de reparação foi realizada em vários países da Europa, na Austrália, Malásia, Canadá, África do Sul, Nigéria, Cuba, Argentina dentre outros.
A política de ação compensatória se restringe ás parcelas discriminadas da população, que deste modo recebem um tratamento diferenciado. As principais áreas beneficiadas pela discriminação positiva são o mercado de trabalho (a contratação, qualificação e promoção de funcionários), a representação política, o sistema educacional e a mais conhecida e polêmica delas o sistema de cotas. Essas medidas têm sido coerentes até por que quando nasce um Preto/mestiço (Pardo) na favela/sertão e um branco em um bairro de classe média ambos tem a mesma capacidade intelectual, mas o decorrer do tempo as diferenças sociais vão prevalecendo e determinando uma desleal concorrência no futuro, em relação ao ensino superior, ao trabalho, qualidade de vida. Portanto, seria o excluído contra o incluído. Na literatura brasileira pré-modernista quem descreve esses dois ‘Brasis’ é Euclides da Cunha profundo conhecedor da realidade histórica e social do país, apesar de seguidor do Positivismo, Evolucionismo e Determinismo, em sua obra clássica “Os Sertões”, ele retrata essa grande barreira que divide o Brasil, entre os expulsos da sociedade e os inclusos.
O histórico de preconceito contra os negros é grande e ocorre principalmente pela sua ancestral condição de escravos por mais de 300 anos. Didaticamente falando, pois relatório da UFRJ diz que entre 2003 e 2009 foram libertados 40 mil brasileiros. Espantosamente no século XXI eles ainda viviam sob o regime servil e semelhante à escravidão. Desses 40 mil, 73,5% eram afro-descendentes, ou seja, mais de 7 em cada 10 trabalhadores que faziam parte de explorados libertados recentemente, 122 anos após a Lei Áurea ser sancionada, estudos atuais comprovam a existência de muitos brasileiros que vivem até hoje em situações degradantes, formas contemporâneas do escravismo.
Em nosso país, novos analfabetos funcionais vem se revelando, são incapazes de compreenderem dados (contas estatísticas), que retratam as proporcionalidades indicadoras da desigual condição vivida entre negros e brancos. O quarto Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), lançado pelo governo federal neste ano, em março, indica que a desigualdade entre trabalhadores brancos e os de cor preta ou parda diminuiu, mas ainda é grande. Em 2008, os negros recebiam somente 56,7% da remuneração dos primeiros, um pouco mais que a metade, enquanto em 1998, esses números eram ainda mais assustadores, a população branca recebia cerca de 206 % da renumeração da negra, um pouco mais que o dobro.
O relatório afirma que a diferença entre ambos se mostra constante: Em 1990 37,1% dos afro-descendentes viviam abaixo da linha de extrema pobreza do Banco Mundial (US$ 1,25 ao dia), em 2008, esse número caiu para 6,6% porém entre os brancos, a queda foi proporcional ou quase isso, de 16,5% há 18 anos, para 2,8% no ano retrasado. Logo os números mostram que a proporção de pessoas muito pobres entre os negros é mais que o dobro que entre os brancos.
Um outro estudo publicado em 2010 pelo instituto de pesquisa Sangari, registra que a chance de um jovem negro ser morto é 130% maior que a de um branco. O estudo mostra que em 2007 morriam 2,6 jovens negros para cada 1 jovem branco, isso quer dizer que em cada 900 jovens que morriam 650 eram pretos ou pardos e 250 eram brancos. Em relação à posição econômica entre eles, pode-se dizer que 60% dos pobres no Brasil são constituídos por negros. Dentre as pessoas consideradas como indigentes 70% são afro-descendentes.
Os dados do IPEA, PNUD, DIEESE, IBGE, OIT entre outros também afirmam esse constrate. Porém, não é necessário tantos números, basta olhar a realidade do cotidiano e veremos nitidamente essa desigualdade. A visibilidade do negro em altos postos da sociedade é desproporcional à do branco. A mesma situação se dá nas favelas, que tiveram sua origem ligada ao fim do período escravagista no final do século XIX. Sem perspectiva de vida, sem opção de trabalho, sem terra, sem estudo e marginalizados os ex-escravos em busca de moradia iniciaram a ocupação informal de áreas desvalorizadas, de difícil acesso e sem mínima infra-estrutura. Os Presidentes da República Velha e da Ditadura só realizaram medidas e ações, que impossibilitaram a integração dos ex-escravos e seus descendentes à sociedade. Um exemplo criado nos anos de chumbo foi a lei do Boi, em 1968, no governo Costa e Silva. Filhos de fazendeiros sem problemas financeiros, que estudaram em escolas de prestígio e residiam na capital ou não, foram colocados em cursos de Agronomia e Veterinária através de cotas. Esses jovens não necessitavam ter seu acesso à universidade facilitado de tal maneira, a lei que era para ‘corrigir’ desigualdades. Logo, foi usada verdadeiramente para privilegiar uma classe alta da sociedade.
Seguindo a coerência dos estudos e dados, é como se a população negra estivesse muito doente, à beira da morte, na UTI, e a população branca com uma leve gripe. Esse é o diagnóstico social. Portanto, é incoerente e injusto tratar os pacientes da mesma forma, com o mesmo medicamento. Um deles merece um tratamento especial com mais atenção. Enquanto não estiverem na mesma condição esse cuidado diferenciado deve continuar.
Os resultados dos países que implantaram esse tratamento (ações afirmativas) são satisfatórios e estão servindo como modelo de reparações históricas para outros. O Brasil também realiza essa política, porém vem tendo dificuldade em sua aceitação é óbvio que há um custo-benefício: Quando uma sociedade tem um pequeno grupo que ocupa a maioria dos espaços importantes, ela é deficiente, contém uma democracia superficial. Se há grupos sem oportunidades, há pessoas talentosas, com potencial que estão sendo ignoradas, se forem criadas oportunidades através de medidas afirmativas, será possível reconhecer e integrá-las à economia e à sociedade, onde antes elas eram descartáveis. Não é apenas uma questão de igualdade, mas também de eficiência econômica, quando o perfil do líder refletir o perfil da base, na maioria das vezes a instituição funcionará melhor. Biologicamente não existem raças, somos iguais, mas a desigualdade étnica, de oportunidade, racismo, preconceito são fatos sociais. A sociedade tem que se auto-educar e viver de forma solidária, a condição de vida deve ser igual para todos, esse é um dos princípios de um Estado justo.
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